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Título:
DECRETO Nº 49.063 18/12/2007 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui o Selo de Acessibilidade Digital - SAD, para a certificação de sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet) acessíveis às pessoas com deficiência.
Publicação:
DOC 19/12/2007 p. 1 c. 1
Alterações:
Dec. 58.997/2019 Altera os artigos 2º e 3º do deste Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Pessoa com deficiência - Deficiente auditivo - Deficiente físico - Deficiente visual - Internet - Selo de Acessibilidade Digital
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